Moro há 30 anos na casa dos meus pais falecidos: posso pedir usucapião contra meus irmãos?

Por Jonas Oliveira, OAB/PB 36.108 · 9 de novembro de 2026

É comum que, depois da morte dos pais, um dos filhos continue na casa da família enquanto o inventário fica para depois. Passam-se dez, vinte, trinta anos, e surge a dúvida: quem ficou no imóvel esse tempo todo já se tornou dono por usucapião?

Em decisão divulgada em 30 de setembro de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou desse cenário e deixou um recado claro: o tempo de ocupação, sozinho, não resolve a questão quando a permanência no imóvel decorre das relações familiares.

O que foi decidido

No Agravo em Recurso Especial 2.983.084, relatado pelo ministro Raul Araújo, a filha e o genro da pessoa falecida pediam o reconhecimento da usucapião extraordinária de um imóvel onde viviam havia cerca de 29 anos. O bem fazia parte de uma herança ainda não partilhada, e outros herdeiros se opuseram ao pedido.

A primeira instância havia aceitado a pretensão, mas o Tribunal de Justiça de Alagoas reformou a sentença por entender que a ocupação era fruto de mera liberalidade da família. O STJ, por unanimidade, manteve esse resultado. Segundo a notícia publicada pelo próprio Tribunal, quando a ocupação nasce do convívio normal entre parentes, a permissão ou tolerância dos familiares é incompatível com o tipo de posse que a usucapião exige.

O que a lei exige

A usucapião extraordinária está no artigo 1.238 do Código Civil. A regra pede 15 anos de posse sem interrupção nem oposição, por quem possui o imóvel como seu. O prazo cai para 10 anos se a pessoa fez do imóvel sua moradia habitual ou realizou nele obras ou serviços de caráter produtivo.

O ponto central da decisão está na expressão "como seu". Os juristas chamam isso de animus domini: agir como verdadeiro dono, e não como alguém que está ali porque a família concordou.

A situação do herdeiro tem uma particularidade. Pelo artigo 1.784 do Código Civil, a herança se transmite aos herdeiros no momento da morte. E, pelo artigo 1.791, até a partilha o direito dos herdeiros sobre a propriedade e a posse é indivisível, regulado pelas normas do condomínio. Em outras palavras: quem mora na casa geralmente também é um dos donos, ao lado dos demais.

Herdeiro pode usucapir imóvel da herança?

A decisão não fecha essa porta por completo. O STJ registrou que já admitiu, em situações específicas, que um herdeiro adquira por usucapião um bem da herança. Para isso, devem estar comprovados todos os requisitos legais, incluindo:

• posse exclusiva do imóvel;
• exercício dessa posse como dono, de forma demonstrável;
• cumprimento do prazo previsto em lei;
• ausência de oposição dos demais proprietários.

O Tribunal tratou essas hipóteses como excepcionais e também alertou que a usucapião não pode servir para contornar as regras sucessórias entre ascendentes e descendentes. Cada caso depende das provas e da história concreta da ocupação.

O caminho do inventário

Quando a usucapião não se mostra adequada, a via ordinária para regularizar o imóvel herdado é o inventário, seguido da partilha e do registro. O artigo 2.013 do Código Civil assegura ao herdeiro o direito de requerer a partilha.

Se todos os interessados forem capazes e estiverem de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública em cartório, com assistência de advogado ou defensor público (artigo 610 do Código de Processo Civil). A Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterada pela Resolução 571/2024, também prevê a escritura em certas situações com herdeiro menor ou incapaz e com testamento, desde que atendidas condições específicas, como a manifestação favorável do Ministério Público no primeiro caso e a autorização do juízo sucessório no segundo.

O Código de Processo Civil, no artigo 611, fixa prazo de 2 meses, contados da abertura da sucessão, para instaurar o inventário. Quem está com esse prazo vencido deve consultar a lei do seu estado sobre os efeitos tributários do atraso.

A mudança recente sobre o ITCMD

O custo do imposto de transmissão por morte (ITCMD) costuma ser um dos motivos para o adiamento do inventário. A Resolução CNJ 695/2026, publicada em 28 de agosto de 2026, alterou o artigo 15 da Resolução 35/2007: a lavratura da escritura de inventário e partilha deixou de depender da comprovação do pagamento prévio do imposto.

Isso não significa isenção. O imposto continua devido conforme a lei estadual, as partes devem declarar na escritura que têm ciência da obrigação, e o tabelião comunica o ato ao fisco quando não houver recolhimento prévio. Além disso, a norma não tratou expressamente da etapa seguinte, o registro no Cartório de Registro de Imóveis, e há comentadores que apontam dúvida sobre a exigência do comprovante nessa fase. Antes de planejar o inventário, vale confirmar o que o cartório de registro competente e a Fazenda do estado exigem.

O que fazer na prática

• Identifique a situação do imóvel: peça certidão atualizada da matrícula e verifique em nome de quem ele está registrado.
• Reúna documentos sobre a sucessão e a ocupação: certidões de óbito, dados dos herdeiros, comprovantes de obras, contas e carnês de IPTU. O peso de cada documento varia conforme o caso.
• Converse com os demais herdeiros. A existência ou não de consenso influencia diretamente a via possível.
• Não presuma que o tempo de moradia, por si só, resolveu a propriedade.
• Busque orientação jurídica individual antes de escolher entre inventário e usucapião, pois a estratégia depende dos fatos e dos documentos de cada família.

A decisão do STJ reforça uma lição simples: morar no imóvel da família e ser reconhecido como único dono são coisas diferentes. Regularizar a herança evita que essa diferença apareça apenas quando já existe conflito entre os parentes.